GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SEMAS Nº04/2024 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato
da Empresa ALAN DE OLIVIRA NERI (BORRACHARIA DO GUEL)
para a Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras
providencias.”

O Secretário Municipal de Assistência Social de Senador
Guiomard – AC, Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes,
no uso de suas atribuições legais

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em
observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal
dos: TERMO DE CONTRATO Nº 050/2024, referente ao
Contratado ALAN DE OLIVIRA NERI (BORRACHARIA DO GUEL)
- CNPJ Nº 34.238.065/0001-91, PREGÃO PRESENCIAL
SRP Nº 003/2023, Celebrado com o Município de Senador
Guiomard, com vigência até 31/12/2024, a contar da data
da assinatura do Contrato, que tem por objeto a Contratação
de serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, para prestação de
serviços de Borracharia, para os automóveis pertencentes à
Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal
de Senador Guiomard, conforme especificações contidas 
no Termo de referência Anexo I do Edital.
LÚCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA – GESTORA
EZEQUIAS DE CARVALHO SOUSA – FISCAL (titular)
JOSE CAIO SALGUEIRO XAVIER – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término
de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício
das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos
contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor
do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias
cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes.
Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 22 de janeiro de 2024.

Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto nº 086/2023