ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA
 
PORT/GAB/SEPLAN Nº 004/2025                                              
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa Fran
cisco vieira da silva, especializada em serviços imobiliários, móveis e eletro
domésticos para atender a SECRETARIA DE PLANEJAMENTO de Senador 
Guiomard e dá outras providencias. ”
 A Secretária Municipal de Planejamento de Senador Guiomard – AC, ALIS
SANDRA DE ARAÚJO DOS SANTOS no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE:
 Artigo 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à 
legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO 
Nº 071/2025, referente a empresa FRANCISCO VIEIRA DA SILVA, inscrita no 
CNPJ /MF sob o Nº 15.190.368/0001-37; Processo Administrativo nº 015/2025, 
Dispensa nº 007/2025, celebrado com o Município de Senador Guiomard, com 
vigência até 31 de dezembro de 2025,  que tem por objeto a contratação de 
empresa especializada em mobiliários e  eletrodomésticos, para atender a 
Secretaria de Planejamento Municipal de Senador Guiomard/AC de acordo 
com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA.
 CONTRATANTE: 
ANA CLÁUDIA DE MOURA FREITAS PENHA – GESTOR
 MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA COSTA – Fiscal (titular)
 RICHARD GABRIEL VARGAS CERDEIRA – Fiscal (substituto)
 Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que 
trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigên
cia. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele 
confiadas.
 Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal do contrato em 
comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor os incidentes para que 
tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele ine
rentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.
 Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das todas as disposições em contrário.
 PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
 Senador Guiomard – Acre, 18 de março de 2025

 Alissandra de Araújo dos Santos
 Secretária Municipal de Planejamento
 Decreto nº 023/2025