GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SEPLAN Nº 006/2024 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato para aquisição de equipamento agrícola para atender a Prefeitura Municipal de 
Senador Guiomard e dá outras providencias.”
A Secretária Municipal de Planejamento de Senador Guiomard – AC, 
Francisco Martins Junior no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância 
à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal dos TERMO DE CONTRATO Nº 247/2023, referente a empresa COMAZI TRATORES E MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 47.075.363/0001-50; Processo 
Administrativo nº 169/2023, Termo de Adesão nº 023/2023, celebrado com 
o Município de Senador Guiomard, com vigência até 10 de janeiro de 2025,
que tem por objeto a contratação de empresa para aqusição equipamento 
agrícola (TRATOR LY-1104 com pneus, cabinado 110 cv), para atender a 
Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC de acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA. 
CONTRATANTE: 
RICHARD GABRIEL VARGAS CERDEIRA – GESTOR
ANA CLÁUDIA DE MOURA FREITAS PENHA – Fiscal (titular)
ENG. BRUNO HENRIQUE MOREIRA LIMA – CREA: 21779AC – Fiscal (substituto)
Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos 
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de 
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas.
Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal do contrato em 
comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor os incidentes para que 
tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele 
inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário. 
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
Senador Guiomard – Acre, 10 de janeiro de 2023
Francisco Martins Junior
Secretária Municipal de Planejamento
Decreto nº 091/2022