ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 PORT/GAB/SEMOB Nº 006/2024                                                 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa 
especializada em manutenção e revisão preventiva e corretiva com re
posição de peças, L.M PEREIRA (MULTISERVICE), para a Secretaria 
Municipal de Obras e dar outras providencias. ”

 O Secretário Municipal de Obras de Senador Guiomard – AC, Francisco 
Arinos do Nascimento Filho, no uso de suas atribuições legais ...

 RESOLVE:
 Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em obser
vância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE 
CONTRATO Nº 017/2024, referente a empresa L.M PEREIRA (MULTI
SERVICE) - CNPJ Nº 05.392.972/0001-92, PROCESSO ADMINISTRA
TIVO Nº 152/2023, Celebrado com o Município de Senador Guiomard, 
com vigência até 31/12/2024, a contar da data da assinatura do Con
trato, que tem por objeto, a contratação de empresa para manutenção 
e revisão preventiva e corretiva com reposição de peças, na frota de 
veículos automotores, abrangendo máquinas e ônibus, que deverão 
ocorrer de acordo com o estabelecido no Edital e Termo de Referência, 
anexo no Edital de Pregão Presencial, destinados a atender as neces
sidades da Secretaria Municipal de Obras, da Prefeitura de Senador 
Guiomard/AC, de acordo com as especificações constante no TERMO 
DE REFERENCIA dos respectivo Contrato, afim de atender as necessi
dades da CONTRATANTE:
 Ronilson Lima da Fonseca – GESTOR
 Marcia de Oliveira Barros   – FISCAL (titular)
 Denny Valdivino da Costa – FISCAL (substituto)

 Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos 
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de 
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas.

 Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contra
tos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato 
os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além 
das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo 
exercício das atribuições a ele confiadas.

 Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.

 PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.      
             
Senador Guiomard – Acre, 26 de janeiro de 2024.

 Francisco Arinos do Nascimento
 Secretário Municipal de Obras
 Decreto nº 019/2023