GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORT/GAB/SEMED Nº 006/2024 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato
da Empresa de Material de Construção, elétrico e hidráulico
para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias.”

O Secretário Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, Maria 
Elisangela Martins da Silva Mendonça no uso de suas atribuições legais
 
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em
observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal
dos TERMO DE CONTRATO Nº 060/2024,
referente a IMPÉRIO DA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP,
CNPJ: 33.485.605/0001-79 e TERMO DE CONTRATO Nº 065/2024,
referente a JR DISTRIBUIDORA, CNPJ: 33.412.571/0001-92;
Processo Administrativo nº 113/2023, nº Pregão eletrônico SRP 
Nº 008/2023, Ata de Registro de Preço nº 019/2023 celebrado com o 
Município de Senador Guiomard, com vigência até 31 de dezembro de 
2024, que tem por objeto a contratação de empresa para aquisição de 
materiais elétricos, hidráulicos e de construção, (de acordo com a tabela 
SINAPI) para atender as demandas da Secretaria Municipal de
Educação da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC de
acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA.
CONTRATANTE: 
JOZIANO MARTINS DE LIMA – GESTOR
REMERSON DA SILVA SIMÃO – FISCAL (titular)
ELISANGELA SOUSA DE PAULA – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos 
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de 
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal do contrato 
em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor os incidentes 
para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições 
legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições 
a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 23 de janeiro de 2024

Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 061/2023