GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 
 PORT/GAB/SEMED Nº006/2025 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa TOR QUE DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS, cujo objeto é o fornecimento de peças e acessórios para veículos, incluindo mão de obra, para a Secretaria Municipal de Obras e dar outras providencias”. O Secretário Municipal de Obras de Senador Guiomard – AC, Francisco Ari nos do Nascimento Filho, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
 Artigo 1º – Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à 
legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 
038/2025, referente a Empresa TORQUE DIESEL PEÇAS SERVIÇOS – CNPJ 
N° 27.326.056/0001-97, oriundo do Pregão Presencial SRP Nº 010/2023, Ata de 
Registro de Preços Nº 001/2024, celebrado com o Município de Senador Guio
mard, com vigência até 31/12/2025, a contar da data da assinatura do Contrato, 
que tem por objeto, a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de pe
ças e acessórios e demais componentes e itens de segurança, incluindo serviços 
de mão de obra para veículos, destinados a atender as necessidades da Secreta
ria Municipal de Obras da Prefeitura de Senador Guiomard/AC, de acordo com as 
especificações constante no TERMO DE REFERENCIA do respectivo Contrato, 
afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
 • Ronilson Lima da Fonseca – GESTOR
 • Vagno da Silva Neves – FISCAL (titular)
 • Deny Valdivino da Costa – FISCAL (substituto)
 Artigo 2º – Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de 
que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua 
vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições 
a ele confiadas.
 Artigo 3º – Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em co
mento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratu
ais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele 
inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.
 Artigo 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das todas as disposições em contrário.
 PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
Senador Guiomard – Acre, 13 de janeiro de 2025.
 Francisco Arinos do Nascimento Filho
 Secretário Municipal de Obras
 Decreto nº 002/2025