ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
 SECREETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 PORT/GAB/SEMOB Nº008/2024                                                 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato
da Empresa de prestação de serviços de iluminação, JOSÉ
S. FERREIRA ME, para a Secretaria Municipal de Obras e
dar outras providencias. ”

 O Secretário Municipal de Obras de Senador Guiomard – AC, Francisco 
Arinos do Nascimento Filho, no uso de suas atribuições legais ...

 RESOLVE:
 Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em obser
vância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE 
CONTRATO Nº 041/2021, referente a JOSÉ S. FERREIRA ME - CNPJ 
Nº 23.837.815/0001-25, CARTA CONVITE  Nº 003/2021, Celebrado com 
o Município de Senador Guiomard, com vigência até 31/12/2023, a con
tar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto, a prestação 
de serviços de manutenção da iluminação pública das ruas, avenidas e 
praças, que deverão ocorrer de acordo com o estabelecido no Edital e 
Termo de Referência, anexo no Edital de Pregão Presencial, destina
dos a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, da 
Prefeitura de Senador Guiomard/AC, de acordo com as especificações 
constante no TERMO DE REFERENCIA dos respectivo Contrato, afim 
de atender as necessidades da CONTRATANTE:
 Ronilson Lima da Fonseca – GESTOR
 Marcia de Oliveira Barros   – FISCAL (titular)
 Denny Valdivino da Costa – FISCAL (substituto)

 Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor
dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido
contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado
responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

 Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos
contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor
do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias
cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes.
Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

 Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.

 PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.          
             
Senador Guiomard – Acre, 26 de janeiro de 2024.

 Francisco Arinos do Nascimento
 Secretário Municipal de Obras
 Decreto nº 019/2023