ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA
 
PORT/GAB/SEMAS Nº 008/2025
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Locação de um imóvel visando acomodar a sede administrativa do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providencias. ” A Secretária Municipal de Assistência Social de Senador Guiomard – AC, Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 046/2025, referente a, KELLEM MARIA LEITE GOMES MOURA– CPF Nº 018.048.962-33, REFERENTE À Inexigibilidade de Licitação Nº 002/2025, PROCES SO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025, Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 29 de janeiro de 2026, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto a Locação de um imóvel em alvenaria para acomodar a sede administrativa do CRAS (Centro de Referên-cia de Assistência Social), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC, de acordo com as especi f icações constante no TERMO DE REFERÊNCIA do respectivo Contrato, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE: LÚCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA – GESTORA EZEQUIAS DE CARVALHO SOUSA – FISCAL – FISCAL (titular) IZAQUEL MAIA MACEDO – FISCAL (substituto) Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigên--cia. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.
Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os inci-dentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribui ções legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atri-buições a ele confiadas.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga--das todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Senador Guiomard – Acre, 06 de março de 2025
 
Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto nº 007/2025