GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORT/GAB/SEMED Nº 009/2024 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa 
Fornecedora de Derivados de Petróleo para a Secretaria Municipal de 
Educação e dá outras providencias.”
 
A Secretária Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC,
Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça, no uso de suas atribuições 
legais ...

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para,
em observância à legislação vigente, atuar como Gestor
e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 105/2024, referente
a EMPRESA AUTO POSTO RIBEIRO LTDA – CNPJ: 13.564.484/0001 - 43,
REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2024 ATA DE REGISTO DE PREÇO 
Nº 003/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2024, Celebrado 
com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 31/12/2024, 
a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto contratação de empresa para fornecimento de derivados de petróleo combustível do tipo (Gasolina Comum e Óleo Diesel S-10), para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura 
Municipal de Senador Guiomard/AC. de acordo com as especificações 
constante no TERMO DE REFERENCIA do respectivo Contrato, afim de 
atender as necessidades da CONTRATANTE:
ELISANGELA SOUSA DE PAULA – GESTOR
CHALLE CHAP GOMES DA SILVA – FISCAL (titular)
REMERSON DA SILVA SIMÃO – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos 
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de 
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal
dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando
ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome
as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais
a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 22 de fevereiro de 2024.

Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 061/2023