GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

 PORT/GAB/SEPLAN Nº 009/2024 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato para execução de obra de revitalização da praça central para atender a Prefeitura Municipal de Senador Guiomard e dá outras providencias.”

 A Secretária Municipal de Planejamento de Senador Guiomard – AC, Francisco Martins Junior no uso de suas atribuições legais .

RESOLVE:
 Artigo 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal dos TERMO DE CONTRATO Nº 099/2024, referente a empresa A.L.S.RODRIGUES LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.123.184/0001-66; Processo Administrativo nº 143/2023, Carta Convite nº 008/2023, celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 21 de fevereiro de 2025, que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de obra de revitalização da Praça central de Senador Guiomard, para atender a Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC de acordo com as especificações constante no TERMO DE CONVÊNIO Nº 930020/2022 – Ministério da Defesa – Programa Calha Norte.
 CONTRATANTE: 
ANA CLÁUDIA DE M.F. PENHA – GESTOR
 ENG. EDSON MARTINS DE SIQUEIRA JUNIOR – CREA: 21622D/AC – Fiscal 
ENG. BRUNO HENRIQUE MOREIRA LIMA – CREA: 21779AC (fiscal substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

 Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal do contrato em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor os incidentes para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

 Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 Senador Guiomard – Acre, 21 de junho de 2024

 Francisco Martins Junior
 Secretária Municipal de Planejamento
 Decreto nº 091/2022