GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 

PORT/GAB/SEPLAN Nº010/2024 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato para aquisição de equipamento agrícola para atender a Prefeitura Municipal de Senador Guiomard e dá outras providencias”

A Secretária Municipal de Planejamento de Senador Guiomard – AC, Francisco Martins Junior no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal dos TERMO DE CONTRATO Nº 155/2024, referente a empresa FORTMAQ MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o Nº 06.313.733/0001-62;
Processo Administrativo nº 066/2024,
Pregão eletrônico nº 007/2024,
celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 15 de maio de 2025, 
que tem por objeto a contratação de empresa para aquisição de equipamento agrícola
(roçadeira articulada) para atender a Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC
de acordo com as especificações constante no Termo de Convênio Nº 927787/2022
– Ministério da Defesa – Calha Norte.
CONTRATANTE: 
ANA CLÁUDIA DE M.F.PENHA – GESTOR
RICHARD GABRIEL VARGAS CERDEIRA – FISCAL (titular)
ENG. EDSON MARTINS DE SIQUEIRA JUNIOR – CREA: 21622D/AC – Fiscal (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal do contrato em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor os incidentes para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 15 de agosto de 2024

Francisco Martins Junior
Secretária Municipal de Planejamento
Decreto nº 091/2022