GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORT/GAB/SEMED/ Nº 012/2024 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Aquisição 
de Gêneros Alimentícios para a Secretaria Municipal de Educação e dá 
outras providencias.”
A Secretária Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, Maria 
Elisangela Martins da Silva Mendonça, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal dos: TERMO 
DE CONTRATO Nº 117/2024, referente a EMPRESA P. G. B. SOUZA – LTDA, CNPJ N° 39.488.793/0001-75, Dispensa de Licitação Nº 
022/2024, Processo Administrativo Nº 040/2024 Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência de 03 (três) meses, a contar 
da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto contratação de 
empresa para fornecimento de Gêneros Alimentícios, afim de atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura 
Municipal de Senador Guiomard/AC, de acordo com as especificações 
constante no TERMO DE REFERÊNCIA do Contrato, afim de atender 
as necessidades da CONTRATANTE:
REMERSON DA SILVA SIMÃO – GESTOR
GILMAR MACHADO DA SILVA – FISCAL (titular)
ELIANA YOSHIMI NISHIKAWA SANO – FISCAL (substituto)
Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor do contrato de 
que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de 
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas.
Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal do contrato em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato 
os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além 
das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo 
exercício das atribuições a ele confiadas.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Senador Guiomard – Acre, 29 de fevereiro de 2024
Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 061/2023