GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORT/GAB/SEMAS Nº12/2024 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa 
de Prestação de Serviço AUTO POSTO RIBEIRO LTDA, para a Secretaria 
Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.”

A Secretária Municipal de Assistência Social de Senador Guiomard – 
AC, Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes, no uso de suas atribuições legais 

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para,
em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal
do TERMO DE CONTRATO Nº 103/2024, referente a AUTO POSTO RIBEIRO 
LTDA – CNPJ N° 13.564.484/0001-43, PREGÃO PRESENCIAL SRP 
Nº 001/2024, Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com 
vigência até 31/12/2024, a contar da data da assinatura do Contrato, 
que tem por objeto a fornecimento de derivados de petróleo combustível do tipo (Gasolina Comum, Óleo Diesel Comum e Óleo Diesel S-10), 
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência 
Social da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard, de acordo com as 
especificações constante no TERMO DE REFERÊNCIA do respectivo 
Contrato, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
LÚCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA – GESTORA
ALCIDINEI DE SOUZA CHAVES – FISCAL (titular)
JOSÉ CAIO SALGUEIRO XAVIER – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos 
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de 
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos
contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato 
os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além 
das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo 
exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.
 
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 23 de fevereiro de 2024

Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes 
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto nº 086/2023