PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORT/GAB/SEMED Nº 013/2023
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato
da Empresa de Aquisição de Material de Limpeza/Higiene
para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias.”

O Secretário Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça, no uso de suas atribuições legais

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para,
em observância à legislação vigente, atuar como Gestor
e Fiscal dos: TERMO DE CONTRATO Nº Nº 089/2023,
referente a EMPRESA A. L. M. PINTO EIRELI,
CNPJ Nº 10.623.093/0001-64,
REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 007/2022,
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2022, 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2022,
Celebrado com o Município de Senador Guiomard,
com vigência até 31/12/2023, a contar da data da assinatura
do Contrato, que tem por objeto a objeto a aquisição de material
de limpeza/higiene para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Senador
Guiomard/AC., de acordo com as especificações constante no
TERMO DE REFERÊNCIA dos respectivos Contratos, afim de
atender as necessidades da CONTRATANTE:
JOZIANO MARTINS DE LIMA – GESTOR
REMERSON DA SILVA SIMÃO – FISCAL (titular)
ELISANGELA SOUSA DE PAULA – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor do contrato
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término
de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício
das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal do
contrato em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor
do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias
cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes.
 
Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 18 de abril de 2023.

Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 061/2023