ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

PORT/GAB/SEMOB Nº 013/2024 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato
da Empresa IMPÉRIO DA CONSTRUÇÃO LTDA, de
fornecimento de material hidráulico e de construção,
para a Secretaria Municipal de Obras e dar outras providencias. ”

O Secretário Municipal de Obras de Senador Guiomard – AC, Francisco 
Arinos do Nascimento Filho, no uso de suas atribuições legais ...

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para,
em observância à legislação vigente, atuar como Gestor
e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 063/2024, referente
a IMPÉRIO DA CONSTRUÇÃO LTDA – EPP.
CNPJ Nº 33.485.605/0001-79,
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 008/2023,
Celebrado com o Município de Senador Guiomard, 
com vigência até 31/12/2024, a contar da data da assinatura
do Contrato, que tem por objeto, aquisição de material de
expediente de escritório e pedagógico, que deverão ocorrer
de acordo com o estabelecido no Edital e Termo de Referência,
anexo no Edital de Pregão Presencial, destinados a atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, da Prefeitura
de Senador Guiomard/AC, de acordo com as especificações
constante no TERMO DE REFERENCIA dos respectivo Contrato,
afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
Ronilson Lima da Fonseca – GESTOR
 Marcia de Oliveira Barros – FISCAL (titular)
Denny Valdivino da Costa – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos 
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de 
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos
contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor
do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias
cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes.
Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 06 de fevereiro de 2024.

Francisco Arinos do Nascimento
Secretário Municipal de Obras
Decreto nº 019/2023