GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORT/GAB/SEMAS Nº14/2024 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa 
J.S CORDEIRO–Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras 
providencias.”

A Secretária Municipal de Assistência Social de Senador Guiomard – 
AC, Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes, no uso de suas atribuições legais 

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 122/2024, referente a J.S CORDEIRO– CNPJ 16.255.882/0001-00, DISPENSA DE LICITACAO 010/2024, Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 06 (Seis) meses, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto a finalidade Contratação da empresa para aquisição de material permanente que irá compor ao novo prédio da Secretaria de Assistência Social situado na Av. Castelo Branco, Centro do Município de Senador Guiomard/AC. Atendendo as necessidades da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC. De acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERÊNCIA do respectivo Contrato, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA – (gestora)
JOSÉ CAIO SALGUEIRO XAVIER – FISCAL (titular)
ALCIDINEI DE SOUZA CHAVES – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo 
exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 14 de março de 2024

Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes 
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto nº 086/2023