GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
PORTARIA SECADM No 14, de 05 de maio de 2025
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD-AC, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto no 010/2025 de 02 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, da Lei no 14.133/2156, o qual determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

RESOLVE:
Artigo 1o – Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do Contrato no 117/2025, celebrado entre a Secretaria de Administração e a Senhora CRISTINA CLAROS DE CASTRO LEITE – CPF: 322.666.422-00, assinado no dia 15/04/2025 com vigência de 12 meses, tendo como objeto a contratação de pessoa física para locação de um imóvel em alvenaria, destinado a servir como anexo da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/Ac.
I. GESTOR: GERMANO DA SILVA BRANDÃO
II. FISCAL TITULAR: LEILA DA SILVA LIMA
III. FISCAL SUBSTITUTO: MARCELA PEREIRA DA SILVA

Artigo 2o – Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência.

O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3o – Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4o – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 05 de maio de 2025.

Glena Fernandes de Souza
Secretária Municipal de Administração
Decreto no 010/2025