GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORT/GAB/SEMAS Nº 016/2024 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal das Empresa para confecção de Material Gráfico para a Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.”

A Secretária Municipal de Assistência Social de Senador Guiomard – AC, Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes, no uso de suas atribuições legais 

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do Termo de Contrato nº 127/2024, referente MULT GRAF INDUSTRIAL GRÁFICA E EDITORA – EIRELI ME, CNPJ Nº 10.176.343/0001-65, Pregão Presencial SRP Nº 008/2023, Ata de Registro de Preços Nº 015/2023, celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 31/12/2024 que tem por objeto a contratação de empresa para confecção de Material Gráfico e Comunicação Visual, para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Assistência Social de Senador Guiomard, de acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE: 
LÚCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA – GESTORA
JOSÉ CAIO SALGUEIRO XAVIER – FISCAL (titular)
ALCIDINEI DE SOUZA CHAVES – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor do contrato de  que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal do contrato em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor os incidentes para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições 
a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 22 de março de 2024

Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes 
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto nº 086/2023