GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SEMAS Nº17/2024 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa J. CARLOS OLIVEIRA Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.”
 
A Secretária Municipal de Assistência Social de Senador Guiomard – AC, Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes, no uso de suas atribuições legais 

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação 
vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 069/2024, referente a J. CARLOS OLIVEIRA - CNPJ Nº 10.425.300/0001-76, PREGAO ELETRONICO 011/2023, Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência 
até dia31 de Dezembro de 2024, a contar da data da assinatura do Contrato, que 
tem por objeto à contratação de empresa para fornecimento de material de higiene e 
limpeza, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social 
da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC., de acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERÊNCIA do respectivo Contrato, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA – (gestora)
JOSÉ CAIO SALGUEIRO XAVIER – FISCAL (titular)
ALCIDINEI DE SOUZA CHAVES – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 22 de julho de 2024

Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes 
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto nº 086/2023