GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD 
 
PORT/GAB/SEMED Nº18/2022 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do contrato
da Empresa de água mineral natural sem gás para a Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providencias.”
 
 
O Secretário Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC,
José Aparecido Martins, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para,
em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal
do TERMO DE CONTRATO Nº 131/2022,
referente a ER COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELO,
CNPJ Nº 37.169.375/001-90,
REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2022,
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2022.
Celebrado com o Município de Senador Guiomard,
com vigência até 31/12/2022, a contar da data da assinatura
da Ordem de Entrega, que tem por objeto a aquisição de água
mineral natural sem gás, de acordo com as especificações
constante no CONTRATO, afim de atender as necessidades
da CONTRATANTE:
 MARIA HELENA PEREIRA – GESTOR
 REMERSON DA SILVA SIMÃO – FISCAL (titular)
 ELISANGELA SOUSA DE PAULA – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término
de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício
das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal
dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando
ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome
as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a
ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições
a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 07 de junho de 2022.

Assina: José Aparecido Martins, Secretário Municipal de Educação