GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 

PORT/GAB/SEMED Nº 019/2023
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa de
Prestação de Serviço Continuados de Apoio Operacional e Administrativo
para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias. ”
A Secretária Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, Maria
Elisangela Martins da Silva Mendonça, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE
CONTRATO Nº 070/2021, referente a T.M. COMERCIO E SERVIÇOS
- CNPJ Nº 17.310.879/0001-70, REFERENTE A ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 084/2020, Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com
vigência até 31/12/2021, a contar da data da assinatura do Contrato,
que tem por objeto a prestação de serviços continuados de apoio operacional e administrativo, de acordo com as especificações constante no
TERMO DE REFERENCIA dos respectivo Contrato, afim de atender as
necessidades da CONTRATANTE:
JOZIANO MARTINS DE LIMA – GESTORA
ELISANGELA SOUSA DE PAULA – FISCAL (titular)
CRHYSTIANE MARIA DE SOUZA LIMA – FISCAL (substituto)
Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das
atribuições a ele confiadas.
Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato
os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além
das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo
exercício das atribuições a ele confiadas.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Senador Guiomard – Acre, 24 de abril de 2023
Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 061/2023