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Portaria N° 019/2023 Gestor e Fiscal do CONTRATO Nº121/2023 - PP SRP N°011/2023

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS


PORT/GAB/SEMOB Nº 019/2023 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa 
M.S SANTOS COMERCIO E SERVIÇOS, para a Secretaria Municipal 
de Obras e dar outras providencias. 

O Secretário Municipal de Obras de Senador Guiomard – AC, Francisco 
Arinos do Nascimento Filho, no uso de suas atribuições legais ...


RESOLVE:
Artigo 1º
- Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância

à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE 
CONTRATO Nº 121/2023, referente a M.S SANTOS COMERCIO E 
SERVIÇOS – CNPJ N° 14.513.486/0001-46,

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2022,

celebrado com o Município de Senador Guiomard, com 
vigência até 31/12/2023, a contar da data da assinatura do Contrato, 
que tem por objeto, a aquisição de lixeiras personalizadas para atender 
a secretaria de Obras, que deverão ocorrer de acordo com o estabelecido

no Edital e Termo de Referência, anexo no Edital de Pregão Presencial,

destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras,

da Prefeitura de Senador Guiomard/AC, de acordo com as especificações

constante no TERMO DE REFERENCIA dos respectivo Contrato, afim de

atender as necessidades da CONTRATANTE:
Ronilson Lima da Fonseca – GESTOR
Marcia de Oliveira Barros – FISCAL (titular)
Denny Valdivino da Costa – FISCAL (substituto)


Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos 
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de 
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas.


Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos

em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato 
os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além 
das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo 
exercício das atribuições a ele confiadas.


Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.


PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 


Senador Guiomard – Acre, 26 de junho de 2023.


Francisco Arinos do Nascimento
Secretário Municipal de Obras
Decreto nº 019/2023

Portaria N° 019/2023 Gestor e Fiscal do CONTRATO Nº121/2023 - PP SRP N°011/2023

  • DOEAC : 13.561

    Pág:  214

    Data: 28/06/2023

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