GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 

PORT/GAB/SEMED Nº 023/2023
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa
de Prestação de Serviço de Transporte Escolar Terrestre para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias. ”
A Secretária Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, Maria
Elisangela Martins da Silva Mendonça, no uso de suas atribuições legais ...
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE
CONTRATO Nº 118/2022, referente a pessoa física DOUGLAS AZEVEDO FELIPE – CPF : 020.777.732-27; TERMO DE CONTRATO Nº
119/2022, referente a pessoa física NARCISO JORGE SANTIAGO DE
ARAÚJO – CPF: 217.456.172-72; PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº
015/2022, ATA DE REGISTO DE PREÇO Nº 008/2022, Celebrado com
o Município de Senador Guiomard, com vigência de 12 meses, a contar
da data da assinatura do Contrato que tem por objeto a contratação
de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de locação de
veículos adaptados (caminhão 3⁄4 e caminhonete), visando atender as
necessidades de locomoção dos alunos matriculados na rede municipal
rural do Município de Senador Guiomard/AC. de acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA, afim de atender as
necessidades da CONTRATANTE:
JOZIANO MARTINS DE LIMA – GESTOR
CHALLE CHAP GOMES DA SILVA – FISCAL (titular)
REMERSON DA SILVA SIMÃO – FISCAL (substituto)
Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das
atribuições a ele confiadas.
Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato
os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além
das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo
exercício das atribuições a ele confiadas.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Senador Guiomard – Acre, 24 de abril de 2023
Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 061/2023