GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 PORT/GAB/SEPLAN Nº 023/2025 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da empresa para
prestação de serviço de link de acesso à internet tipo dedicado para a Secretaria 
Municipal de Educação e dá outras providencias. ”
 A Secretária Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, Maria Elisangela
Martins da Silva Mendonça, no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE:
 Artigo 1º – Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação
vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 
076/2025, referente a EMPRESA PORTONET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO
IMP. E EXP. LTDA – CNPJ nº 18.393.588/0001-56, contrato decorrente 
da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2025,
Celebrado com o Município de Senador Guiomard/AC, com vigência 
até 31/12/2025, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto a contratação
de empresa para prestação de serviço de instalação de Link de 
Internet (incluindo equipamentos fixos) – Link de Acesso à Internet Tipo Dedicado, com garantia
de banda nas Escolas Municipais da Prefeitura de Senador 
Guiomard. Velocidade de 25 Mbps, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC, com 
as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA dos respectivo Contrato, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
 JOZIANO MARTINS DE LIMA – GESTOR
 REMERSON DA SILVA SIMÃO – FISCAL (titular)
 ELISANGELA SOUSA DE PAULA – FISCAL (substituto)