PORTARIA/SEMED Nº 24/2021
 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato 
da Empresa de Prestação de Serviço de Internet Banda Larga 
para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias. ”

A Secretária Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, 
Antonia Selma Martins da Cruz, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em
observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do
TERMO DE CONTRATO Nº 031/2021,
referente a EMPRESA PORTONET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA – CNPJ: 18.393.588/0001-56,
REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2021,
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2021, Celebrado com o Município
de Senador Guiomard, com vigência até 31/05/2021, a contar da data
da assinatura do Contrato, que tem por objeto a Prestação de Serviço de Internet Banda Larga Via Fibra Ótica (Link Dedicado) com 90%
de garantia upload, de acordo com as especificações constante no
TERMO DE REFERENCIA dos respectivo Contrato, afim de atender
as necessidades da CONTRATANTE:
CRHYSTIANE MARIA DE SOUZA LIMA – GESTOR
REMERSON DA SILVA SIMÃO – FISCAL (titular)
ELISANGELA SOUSA DE PAULA – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos
contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato
até o término de sua vigência.
O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições
a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos
contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor
do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde
o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.

Senador Guiomard – Acre, 13 de Abril de 2021.

Antonia Selma Martins da Cruz
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 004/2021