PORT/GAB/SEMED Nº 029/2023
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato
da Empresa de prestação de serviços de impressão digital
para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias.”

O Secretário Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC,
Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça no uso de suas
atribuições legais

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para,
em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal
dos TERMO DE CONTRATO Nº 124/2023,
referente a JAQUELINE C. DE OLIVEIRA,
CNPJ: 06.916.063/001-79;
Termo de adesão Nº 001/2023,
Processo Administrativo nº 006/2023,
Adesão a Ata de Registro de Preços nº 001/2022,
Pregão eletrônico SRP Nº 001/2022
celebrado com o Município de Senador Guiomard,
com vigência até 31 de dezembro de 2023,
que tem por objeto a contratação de empresa para prestação
de serviços de impressão digital, para atender as demandas
da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal
de Senador Guiomard/AC de acordo com as especificações
constante no TERMO DE REFERENCIA.
CONTRATANTE:
• JOZIANO MARTINS DE LIMA – GESTOR
• REMERSON DA SILVA SIMÃO – FISCAL (titular)
• ELISANGELA SOUSA DE PAULA – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das
atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal do contrato
em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor os incidentes
para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições
legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições
a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 06 de junho de 2023

Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 061/2023