GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SEMED Nº051/2023 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do contrato
das Empresas para aquisição de notebook para a Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providencias.”

A Secretária Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC,
Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça, no uso de suas
atribuições legais ...

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância
à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE
CONTRATO Nº 241/2023, referente a GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE 
MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A., CNPJ Nº 77.941.490/0387-
13, REFERENTE A Dispensa de Licitação Nº 070/2023,
Processo Administrativo Nº 170/2023,
celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência
até 31/12/2023, a contar da data da assinatura da Ordem de Entrega,
que tem por objeto a contratação de empresa para aquisição de
notebook, afim de atender as demandas da Secretaria Municipal
de Educação da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC, 
de acordo com as especificações constante no CONTRATO, afim de 
atender as necessidades da CONTRATANTE:
JOZIANO MARTINS DE LIMA – GESTOR
REMERSON DA SILVA SIMÃO – FISCAL (titular)
ELISANGELA SOUSA DE PAULA – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos 
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de 
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos
contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor
do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias
cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde
o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 12 de dezembro de 2023

Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça 
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 061/2023