GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 PORT/GAB/SEMED Nº 030/2025. 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da empresa para fornecimento
de água mineral natural sem gás e gelo para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias.” A Secretária Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Artigo 1º – Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente,
atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 093/2025, referente a EMPRESA E. R. COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 37.169.375/0001-90, contrato decorrente da ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 010/2025, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2025, PROCES
 SO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025, Celebrado com o Município de Senador 
Guiomard/AC, com vigência até 31/12/2025, a contar da data da assinatura do 
Contrato, que tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento 
de água mineral natural sem gás e gelo, para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Senador Guio
mard/AC, com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA dos 
respectivo Contrato, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
 JOZIANO MARTINS DE LIMA – GESTOR
 REMERSON DA SILVA SIMÃO – FISCAL (titular)
 ELISANGELA SOUSA DE PAULA – FISCAL (substituto)
 Artigo 2º – Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que 
trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O 
Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.
 Artigo 3º – Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em co
mento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratu
ais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele 
inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.
 Artigo 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das todas as disposições em contrário.
 PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
 Senador Guiomard – Acre, 28 de março de 2025.

 Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça
 Secretária Municipal de Educação
 Decreto nº 005/2025