GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
PORT/GAB/SEMED Nº 032/2022

“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal da Dispensa de Licitação da Empresa para serviços de Assessoria Fiscal e Contábil para os conselhos das escolas municipais a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias.”

O Secretário Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, José Aparecido Martins, no uso de suas atribuições legais ...

RESOLVE:

Artigo 1º – Designar o Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal da DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente a empresa J. C. L. G. SERRA – EIRELI, CNPJ nº 07.971.821/0001-14, REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2022, Celebrado com o Município de Senador Guiomard, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria Fiscal e Contábil para atender aos conselhos das escolas municipais, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com
as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
MARIA HELENA PEREIRA – GESTOR
REMERSON DA SILVA SIMÃO – FISCAL (titular)
ELISANGELA SOUSA DE PAULA – FISCAL (substituto)

Artigo 2º – Compete ao servidor, designado como gestor da dispensa de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º – Compete aos servidores, designados como fiscal da dispensa em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor os incidentes para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 19 de outubro de 2022.

José Aparecido Martins
Secretário Municipal de Educação