GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENADOR GUIOMARD-ACRE
 
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS
PORTARIA Nº 037 DE 26 DE JUNHO DE 2020.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nomeada por meio de
Decreto nº 241/2019, de setembro de 2019, no uso de suas atribuições
legais e regulamentares.

RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância
à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais dos: TERMO
DE CONTRATO Nº 132/2020, referente às empresas COOPERATIVAS
DAS MULHERES PRODUTORAS DE CAPIXABA - COOPERVIDA;
TERMO DE CONTRATO Nº 133/2020, e a COOPERATIVA DOS
MATEIROS, MANEJO FLORESTAL E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA
AMAZÔNIA, REFERENTE A CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2020, que
têm por objeto o Fornecimento de Gêneros Alimentícios através da
Agricultura Familiar, para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Educação de Senador Guiomard-Ac.

I – Gestor Titular: JOCILENE ALVES DE OLIVEIRA
II – Fiscal Titular: MARIA DUCEIDA BARBOSA DA SILVA
III – Fiscal Substituto: ELIANA YOSHIMI NISHIKAWA SANO

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução
processual, necessários ao atendimento da legislação vigente,
sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização
de Contratos Administrativos da CGE/AC.

Parágrafo Único: O gestor que não observar as normas contidas
nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos
Administrativos e causar danos de qualquer natureza ao Poder
Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido,
responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete aos servidores designados como gestores do contrato
de que trata esta Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de
sua vigência. Os gestores acima designados respondem pelo exercício
das atribuições a eles confiadas.

Art. 4º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato,
fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes
contratuais para que tome providências cabíveis, além das demais
atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício
das atribuições a ela confiadas, até o término da vigência do contrato.

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas
no Contrato;
II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades
encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados
e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao Gestor
de Contrato sobre tais eventos;
III - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as
especificações do objeto;
IV - requerer ao Gestor do Contrato a paralisação da execução
do Contrato quando, objetivamente constatar irregularidades
que precisem ser sanadas;
V - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma
conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;
VI - auxiliar o Gestor de Contrato, quando solicitado, em resposta
a eventuais diligências dos órgãos;
VII - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados
e/ou recebimento dos produtos; VIII – acompanhar e fiscalizar
a execução e entrega pela empresa dos serviços e produtos
esperados pela SEMED;

Art. 5º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização
do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as
disposições legais pertinentes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ADRIANA MARIA CLÁUDIA ROGÉRIO
Secretária Municipal de Educação