GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORT/GAB/SEMED Nº 037/2023 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato das Empresa 
de fornecimento de fornecimento de material de consumo (expediente 
de escritório e pedagógico) para a Secretaria Municipal de Educação e 
dá outras providencias. ”
O Secretário Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, Maria 
Elisangela Martins da Silva Mendonça, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância 
à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal dos TERMO DE CONTRATO Nº 150/2023, referente a EMPRESA J. S. CORDEIRO - CNPJ Nº 
18.255.882/0001-00; TERMO DE CONTRATO Nº 155/2023, referente a 
EMPRESA RM AMELY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ 
N° 48.807.054/0001-90; TERMO DE CONTRATO Nº 160/2023, referente 
a EMPRESA SS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES – EIRELI, CNPJ Nº 
07.338.922/0001-52; TERMO DE CONTRATO Nº 170/2023, referente a EMPRESA I. F. SOUZA – LTDA, CNPJ Nº 39.252.423/0001-34; TERMO DE 
CONTRATO Nº 180/2023, referente a EMPRESA A.A.C. ROCHA COMERCIO E SERVIÇO, CNPJ Nº 10.496.033/0001-28; TERMO DE CONTRATO Nº 
187/2023, referente a T. C. OLIVEIRA – EIRELI, CNPJ Nº 14.869.791/0001-
03; TERMO DE CONTRATO Nº 192/2023, referente a EMPRESA RICHARD 
S. MIRANDA, CNPJ Nº 07.650.136/0001-96; TERMO DE CONTRATO Nº 
197/2023, referente a EMPRESA ACRE JET INFORMATICA LTDA, CNPJ 
Nº 06.082.078/0001-89 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL SRP 
Nº 007/2023, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2023, PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 073/2023, Celebrado com o Município de Senador 
Guiomard, com vigência até 31/12/2023, a contar da data da assinatura do 
Contrato, que tem por objeto contratação de empresa para aquisição de material de consumo de expediente de escritório e pedagógico, para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal 
de Senador Guiomard/AC, de acordo com as especificações constante no 
TERMO DE REFERÊNCIA dos respectivos Contratos, afim de atender as 
necessidades da CONTRATANTE:
JOZIANO MARTINS DE LIMA – GESTOR
REMERSON DA SILVA SIMÃO – FISCAL (titular)
ELISANGELA SOUSA DE PAULA – FISCAL (substituto)
Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos 
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de 
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas.
Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato 
os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além 
das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo 
exercício das atribuições a ele confiadas.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Senador Guiomard – Acre, 03 de agosto de 2023.
Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 061/2023