GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SEMAS Nº 040/2023 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa de Material de Construção para a Secretaria Municipal de Assistência Social 
e dá outras providencias.”
A Secretária Municipal de Assistência Social de Senador Guiomard – AC, Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal dos TERMO DE CONTRATO Nº 233/2023, referente a IMPÉRIO DA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, CNPJ: 33.485.605/0001-79; Processo Administrativo nº 113/2023, Ata 
de Registro de Preços nº 019/2023, Pregão eletrônico SRP Nº 008/2023 celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 31 de 
dezembro de 2023, que tem por objeto a contratação de empresa para aquisição de materiais elétricos, hidráulicos e de construção, para atender 
as demandas da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC de acordo com as especificações constante 
no TERMO DE REFERENCIA.
CONTRATANTE: 
LÚCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA – GESTORA
JOSÉ CAIO SALGUEIRO XAVIER – FISCAL (titular)
ALCIDINEI DE SOUZA CHAVES – FISCAL (substituto)
Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua 
vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.
Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal do contrato em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor os incidentes para que 
tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Senador Guiomard – Acre, 09 de novembro de 2023
Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes 
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto nº 086/2023