GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SEMED Nº044/2023 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da
Empresa para execução de construção, adequação, reforma e
ampliação da Escola Lupicínio Alexandre Nunes para a Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providencias.”

A Secretária Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, Maria 
Elisangela Martins da Silva Mendonça no uso de suas atribuições legais 

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para,
em observância à legislação vigente, atuar como Gestor
e Fiscal dos TERMO DE CONTRATO Nº 217/2023,
referente a ANTONIO P. COSTA EMPREITEIRA LTDA - EPP
- CNPJ Nº 34.707.265/0001-46;
Processo Administrativo nº 143/2023,
Carla Convite nº 006/2023
celebrado com o Município de Senador Guiomard,
com vigência até 10 de abril de 2024,
que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia
para execução de construção, adequação, reforma e ampliação
da Escola Municipal de Ensino Infantil Lupicínio Alexandre Nunes
no Município de Senador Guiomard/AC, com fornecimento de
materiais e mão de obra, com maior desconto a ser aplicado na
forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos
descritos no Sistema Nacional de Pesquisas de Custo e Índice
de Construção Civil, doravante denominado SINAPI, para
atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação 
da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC, de acordo com as 
especificações constante no TERMO DE REFERENCIA.
CONTRATANTE: 
JOZIANO MARTINS DE LIMA – GESTOR
ENG. EDSON MARTINS DE SIQUEIRA JUNIOR – 
CREA: 21622D/AC - FISCAL (titular)
ENG. BRUNO HENRIQUE MOREIRA LIMA – 
CREA: 21779AC - FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos 
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de 
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal do contrato em 
comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor os incidentes para que 
tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele 
inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 11 de outubro de 2023

Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 061/2023