PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS
PORTARIA Nº. 046, DE 02 DE JULHO DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD, no uso das suas
atribuições constitucionais e legais, etc.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para em observância
à legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do CONTRATO
Nº 173/2020, Processo Nº 04/2020 celebrado entre a Prefeitura de
Senador Guiomard e a GOVFACILBRASIL TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA,
assinado no dia 02 de julho de 2020 com vigência de 12 meses, podendo
ser prorrogado de acordo com a Lei 8.666/93, Artigo 57, que tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento da licença de uso do aplicativo
GOVFACIL, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE.
I – Gestor Titular: SAVANNA VICTORIA DA SILVA LIMA
II – Fiscal Titular: CLECEI OLIVEIRA DA SILVA LIMA

Art. 2º Compete ao servidor, designado como gestor do contrato
de que trata esta portaria, gerenciar o aludido contrato até o término
de sua vigência. O gestor acima designado responde pelo exercício
das atribuições a ele confiadas.

Art. 3º Compete ao servidor, designado como fiscal do contrato em
comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os
incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além
das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo
exercício das contribuições a ele confiadas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato.

Senador Guiomard – Acre, 02 de julho de 2020.

André Luís Tavares da Cruz Maia
Prefeito de Senador Guiomard/AC