GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA

PORT/GAB/SMAP Nº 53/2023
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato de
Prestação de Serviço de empresa L. M. Pereira (Multiservice)
para a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
e dá outras providencias.”

A Secretária Municipal de Agricultura e Pecuária de Senador Guiomard
– AC, Zenildo de Souza Costa, no uso de suas atribuições legais

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para,
em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal
do TERMO DE CONTRATO Nº 102 /2023, referente a contratação
Serviços de Terceiros – PJ, L. M. Pereira (Multiservice) –
CNPJ: 05.392.972/0001-92 , REFERENTE AO PREGÃO
PRESENCIAL SRP Nº 019/2022,
ATA DE REGISTO DE PREÇO Nº 019/2022,
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2023,
Celebrado com o Município de Senador Guiomard,
com vigência até 31/12/2023,
a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto
a prestação de serviços de borracharia, para os automóveis pertencentes
a Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC, de acordo com as
especificações constante no TERMO DE REFERENCIA do respectivo
Contrato, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
KELMA CRUZ NASCIMENTO – GESTOR
FRANCISCA DA SILVA MACEDO – FISCAL (titular)
ROSILDA DA SILVA BARBOSA – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término
de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício
das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos
contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor
do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias
cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes.
Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 25 de maio de 2023

Zenildo de Souza Costa
Secretária Municipal de Agricultura e Pecuária
Decreto nº 219/2022