ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 
PORTARIA Nº 15/2019

NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Prefeito de Senador Guiomard-AC, JUCIMAR PESSOA DE SOUZA, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Art. 89, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e
no processo disciplinar legítimos instrumentos para apuração de irregularidades no serviço público;
CONSIDERANDO que a atividade processante impõe conhecimento
especializado para o atendimento das formalidades essenciais;
RESOLVE:

Art. 1º Nomear a comissão de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar, no âmbito do Município de Senador Guiomard-AC, com a
finalidade de apurar processos administrativos disciplinares referentes
aos servidores municipais.

Art. 2º A comissão de que trata o art. 1º será composta por três servidores, ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal deste Município,
conforme segue:
Presidente da Comissão: Gilberto Moura Santos;
Membro: Rogério Dantas Mendes;
Membro: Paulo Antônio Benedito.

Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos ao dia 07 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Senador Guiomard – Acre, 08 de maio de 2019.

JUCIMAR PESSOA DE SOUZA
Prefeito de Senador Guiomard - AC