PORTARIA Nº 41/2019

NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DO SERVIDOR GILBERTO
MOURA SANTOS.

O Excelentíssimo Prefeito de Senador Guiomard-AC, JUCIMAR PESSOA DE SOUZA, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Art. 89, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo disciplinar legítimos instrumentos para apuração de irregularidades no serviço público;
CONSIDERANDO que a atividade processante impõe conhecimento especializado para o atendimento das formalidades essenciais;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor Gilberto Moura Santos, considerando a recomendação do Ministério Público Estadual constante do Oficio nº 075/2019 da PJCIV.

Art. 2º A comissão de que trata o art. 1º será composta por três servidores, ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal deste Município, conforme segue:
Presidente da Comissão: Edir Ione da Silva Martins
Membro: Mauricio Freire Lacerda
Membro: Vagno da Silva Neves.

Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Senador Guiomard – Acre, 04 de Junho de 2019.

JUCIMAR PESSOA DE SOUZA
Prefeito de Senador Guiomard - AC