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PORTARIA Nº 41/2019


NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DO SERVIDOR GILBERTO
MOURA SANTOS.


O Excelentíssimo Prefeito de Senador Guiomard-AC, JUCIMAR PESSOA DE SOUZA, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Art. 89, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo disciplinar legítimos instrumentos para apuração de irregularidades no serviço público;
CONSIDERANDO que a atividade processante impõe conhecimento especializado para o atendimento das formalidades essenciais;


RESOLVE:


Art. 1º Nomear a Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor Gilberto Moura Santos, considerando a recomendação do Ministério Público Estadual constante do Oficio nº 075/2019 da PJCIV.


Art. 2º A comissão de que trata o art. 1º será composta por três servidores, ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal deste Município, conforme segue:
Presidente da Comissão: Edir Ione da Silva Martins
Membro: Mauricio Freire Lacerda
Membro: Vagno da Silva Neves.


Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Registre-se, publique-se e cumpra-se.


Senador Guiomard – Acre, 04 de Junho de 2019.


JUCIMAR PESSOA DE SOUZA
Prefeito de Senador Guiomard - AC

Portaria N° 41/2019 - Nomear a Comissão Especial de Processo Administrativo

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC : 12.566

    Pág: 65

    Data: 05/06/2019