Portaria N° 46/2020 - DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENADOR
GUIOMARD-ACRE

 

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS
PORTARIA Nº 046 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nomeada por meio de
Decreto nº 241/2019, de setembro de 2019, no uso de suas atribuições
legais e regulamentares.


RESOLVE:
Art. 1º
Designar os servidores abaixo indicados para, em

observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e

Fiscais dos TERMOS DE CONTRATO Nº 225/2020, referente

à empresa MVP ELETRODOMÉSTICO E EQUIPAMENTOS -

EIRELLI; TERMO DE CONTRATO Nº 222/2020, referente a

empresa CARULINO FERRAZ MIRANDA;


TERMO DE CONTRATO Nº 221/2020, referente a empresa

AC EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA; TERMO DE

CONTRATO Nº 227/2020, referente a empresa M S SERVIÇOS

COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI – ME; TERMO DE

CONTRATO Nº 224/2020,  referente a empresa D. L. RAMOS - ME;

TERMO DE CONTRATO Nº 226/2020, referente a empresa

T.C. BUSTAMANTE – EIRELI; TERMO DE CONTRATO Nº 228/2020,

referente a empresa T L DISTRIBUIDORA LTDA; TERMO DE

CONTRATO Nº 223/2020, referente a empresa S.V.NOGUEIRA

EIRELI, referentes o PREGÃO PRESENCIAL SRP - Nº
027/2020, que tem por objeto o fornecimento de Materiais

Permanentes, conforme referência do respectivo Contrato,

para atender as necessidades da CONTRATANTE.
I – Gestor Titular: DEIVIANE DOS SANTOS SILVA
II – Fiscal Titular: JOÃO BOSCO RODRIGUES DA SILVA
III – Fiscal Substituto: JOCILENE ALVES DE OLIVEIRA


Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução

processual, necessários ao atendimento da legislação vigente,

sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização

de Contratos Administrativos da CGE/AC.


Parágrafo Único: O gestor que não observar as normas contidas

nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos

Administrativos e causar danos de qualquer natureza ao Poder

Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido,

responderá pelos danos que causar.


Art. 3º Compete aos servidores designados como gestores do contrato
de que trata esta Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de
sua vigência. Os gestores acima designados respondem pelo exercício
das atribuições a eles confiadas.


Art. 4º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato,

fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os

incidentes contratuais para que tome providências cabíveis,

além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde

o fiscal pelo exercício das atribuições a ela confiadas, até o

término da vigência do contrato.
I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas
no Contrato;
II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades
encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados
e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao Gestor
de Contrato sobre tais eventos;
III - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as

especificações do objeto;
IV - requerer ao Gestor do Contrato a paralisação da execução do Contrato
quando, objetivamente constatar irregularidades que precisem ser sanadas;
V - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao
prosseguimento ou não do contrato;
VI - auxiliar o Gestor de Contrato, quando solicitado, em resposta a
eventuais diligências dos órgãos;
VII - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados

e/ou recebimento dos produtos; VIII – acompanhar e fiscalizar

a execução e entrega pela empresa dos serviços e produtos

esperados pela SEMED;


Art. 5º Os servidores designados para exercer a gestão e

a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar

suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.


Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.


ADRIANA MARIA CLÁUDIA ROGÉRIO
Secretária Municipal de Educação

Portaria N° 46/2020 - DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC : 12.930

    Pág: 187

    Data:  27/11/2020

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