ESTADO DO ACRE                                                                                
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 RESOLUÇÃO Nº 12 DE 07 DE MAIO DE 2024
 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião 
Extraordinária no dia 07 maio de 2024, órgão de controle dos recursos des
tinados a Politica Municipal Social, no uso de suas atribuições que lhe foram 
conferidas pela Lei Municipal nº 206 de 20 de agosto de 2021, e a Lei nº 8.742 
de 07 dezembro de 1993-Lei Orgânica da Assistência social (LOAS).
 Art. 1º Aprovar o Planejamento financeiro reprogramado e alterado (Programa 
de Fortalecimento do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da 
Assistência Social) PROCARD-SUAS, no valor de R$ 57.923,79 (cinquenta 
e sete mil novecentos e vinte três reais e setenta e nove centavos), referente 
ao ano de 2023.
 Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.                                         
Senador Guiomard Ac, 10 de maio de 2024.
 Regiane Castro Andrade 
Vice-Presidente do CMAS/SG