ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 28 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião 
Ordinária realizada no dia 24 de setembro de 2024, órgão de controle social dos 
recursos destinados a Politica Municipal Social, no uso das atribuições que lhe 
foram conferidas pela Lei nº 0298, de 09 de novembro de 1995 e a Lei nº 8.742 de 
07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a retificação do Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira para o Cofinanciamento do Governo Federal/SUAS – Ano 2021, com recursos financeiros oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), com recursos a serem reprogramados, de acordo com o bloco de financiamento, conforme execução 
financeira da Gestão dos Serviços/Programas.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.

REGIANE CASTRO ANDRADE
Presidente do CMAS/SG