ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
 
 RESOLUÇÃO Nº 06 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, 1ª Reunião 
ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2025, órgão de controle social 
dos recursos destinados a Política Municipal Social, no uso das atribuições 
que lhe foram conferidas pela Lei nº 0298, de 09 de novembro de 1995 e a 
Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social 
(LOAS), conforme a Lei.
 Art. 1º Aprovar o Plano Ação Físico Financeiro de 2025, referente ao Recurso 
SIGTV ESTR3, a ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social SEMAS.
 Art. 2º Aprovar a reprogramação de saldo em 31 de dezembro de 2024 da 
emenda parlamentar número da programação 12004502040001, no valor R$ 
104.110,89 ( cento e quatro mil cento e dez reais e oitenta e nove centavos) a 
ser executado no exercício de 2025.
 Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 SELMA VANIA ARAUJO NASCIMENTO
 Presidente do CMAS/SG