ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
 
 RESOLUÇÃO Nº 07 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, 1ª Reunião ordinária
realizada no dia 26 de feve-reiro de 2025, órgão de controle social dos recurso
s destinados a Política Municipal Social, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei nº 0298, de 09 de novembro de 1995 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de
1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), conforme a Lei.
Art. 1º Aprovar o Plano Ação Físico Financeiro de 2025, referente ao Recurso SIGTV ESTR3,
a ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS.
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação de saldo em 31 de dezembro de 2024 da emenda parlamentar número da programação 12004502040001, no valor R$ 82.247,60 (oitenta e
dois mil duzentos e quarenta e sete reais e sessen-ta centavos) a ser executado no exercício
de 2025.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
SELMA VANIA ARAUJO NASCIMENTO
Presidente do CMAS/SG