ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 02 DE 09 JANEIRO DE 2024.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/
SG, em reunião extraordinária realizada no dia 09 de janeiro de 2024, no 
uso de suas atribuições legais que lhes confere a lei Estadual n° 1,011 de 
18 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 2,967 de 22 de julho de 2015, 
Lei Municipal nº 246 de abril de 2023 e com base na deliberação de 1° 
reunião extraordinária realizado dia 09 de janeiro de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º. Validar as resoluções junho até dezembro de 2023.
Resolução 10 – Prorrogar as inscrições até dia 07 de junho de 2023, 
para o preenchimento de inscrições;
Resolução 11 – Publicar a listagem dos candidatos inscritos no processo unificado de escolha dos membros do conselho tutelar;
Resolução 12 – Encerramento no dia 31 de maio de 2023 o mandato do 
Srº Rodiscley de Souza Soares para assumir como conselheiro tutelar 
suplente durante o período de férias no ano de 2023;
Resolução 13 – A provar o aceite ao apoio do CEDCA/AC custeio das 
provas objetivas que serão realizadas no dia 30 de julho de 2023;
Resolução 14 – Gabarito Preliminar das provas objetivas que foram realizadas no dia 30 de julho de 2023;
Resolução 15 – Lista de dos c candidatos aprovados no certame de 
conhecimentos gerais;
Resolução 16 – Homologar o resultado da eleição unificada dos membros do conselho tutelar.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senador Guiomard Ac, 15 de janeiro de 2024
Carla Cleide do Nascimento Aquino
Presidente do CMDCA/S