PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE TRIÊNIO 2021-2024

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 003 DE 12 DE MARÇO DE 2025
 Dispõe sobre a aprovação da realização da 3ª Conferência Municipal de Saúde 
do Trabalhador e Trabalhadora (3ªCMSTT) e outras medidas a ela concernentes
 O plenário do Conselho Municipal de Saúde de Senador Guiomard, AC, no 
uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Mu
nicipal complementar nº 150 de 27 de abril de 2018 e garantidas pela Lei nº 
8080, de 19 de setembro de 1990; e,
 Considerando a Resolução CNS, nº 758, de 29 de agosto de 2024, editada 
pelo Conselho Nacional de saúde, que convoca as etapas da 5ª Conferência 
Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora (5ª CNSTT);
 Considerando a Resolução CES nº 45, de 04 de dezembro de 2024 que dis
põe sobre as regras relativas à realização da 3ª Conferência Estadual de Saú
de do Trabalhador e Trabalhadora (3ª CESTT);
 R E S O L V E:
 Art 1º – Aprovar a realização da 3ª Conferência Municipal de Saúde do Traba
lhador e Trabalhadora (3ª CMSTT), com o tema central: “Saúde do Trabalha
dor e Trabalhadora como Direito Humano”