PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE TRIÊNIO 2021-2024

RESOLUÇÃO Nº 02 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde do Município de Senador 
Guiomard, em Reunião Ordinária, triênio 2021-2024, realizada no dia 
27 de fevereiro de 2024, ás 14h00min, na sala de reuniões do Conselho 
Municipal de Saúde, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei 
nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº 150, de 27 
de abril de 2018, e conforme registro em Ata.
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde para dispor sobre a organização do 
Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência 
à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
Considerando a Resolução CIT nº 05, de 19 de junho de 2013, que visa 
o fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS);
RESOLVE: 
Art. 1º. Aprovar o Relatório Anual de Gestão –RAG, referente ao ano de 2023.
Art. 2º. Tendo em vista que este conselho municipal, não acompanhou 
o período apresentado por ser uma nova composição, a aprovação do 
referente relatório, se fortalece em virtude ao cumprimento LC141/2012, 
sendo que o município teve uma aplicação de 19,15 % de receita própria aplicada em saúde e conforme avaliação dos conselheiros.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Senador Guiomard, Acre, 27 de fevereiro de 2024
Maria Dioneide Moura de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde