CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CMDCA/AC

RESOLUÇÃO Nº 02 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/SG, em Reunião Ordinária realizada no dia 25/10/2021, no uso de suas atribuições legais que lhes confere a lei Estadual n° 1,011 de 18 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 2,967 de 22 de julho de 2015 e com base na deliberação de 1° reunião ordinária realizada em 20 de julho de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a abertura do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senador Guiomard Ac, 25 de Outubro de 2021

Maria Eliane dos Santos Queiros Sá
Presidente do CMDCA/SG