top of page
Resolução N° 002/2022 - Aprovar a Minuta de Projeto de Lei do Conselho

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI

 

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 09 DE MARÇO DE 2022


O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO-CMDI, em Reunião Ordinária realizada no dia 09 de março de 2022, atreves de sua Assembleia Geral, reunida em caráter de urgência no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 529/2005, Politica Nacional do Idoso e a
Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003.


RESOLVE:


Art. 1º Aprovar a Minuta de Projeto de Lei do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, do Fundo Municipal do Idosos e dá outras providencias.


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Senador Guiomard, 09 de março de 2022.


Dioneide Arruda da Silva Santana
Presidente do CMDI/SG

Resolução N° 002/2022 - Aprovar a Minuta de Projeto de Lei do Conselho

  • DOEAC N° 13.276

    Pág: 283

    Data: 03/05/2022

bottom of page