RESOLUÇÃO Nº 03, DE 31 DE MARÇO DE 2021
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,
em Reunião Ordinária realizada no dia 31 de março de 2021,
órgão de controle social dos recursos destinados a Política
Municipal Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei nº 0298, de 09 de novembro de 1995 e a Lei nº 8.742
de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),
 
CONSIDERANDO, a portaria N° 81, de 25 de agosto de 2020, e n°256,
de 19 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à fome;

 CONSIDERANDO ainda, a Portaria MC N° 580, de 31 de dezembro
de 2020, que dispõe sobre transferências de recursos pelo Ministério
da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda
parlamentar, de programa orçamentária própria e outros que vierem
a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2021,
referente ao Bloco IGDPBF – Proj/Ativ. 2.041 Fonte 17,
a ser desenvolvido pela Secretaria  Municipal de
Assistência Social – SEMAS.
 
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro
de 2020 no valor de 45.895,75 (quarenta e cinco mil, oitocentos e
noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) a ser executado
no exercício de 2021.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard, 31 de março de 2021.

Selma Vânia Araújo Nascimento
Presidente do CMAS/SG