PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 003 DE 26 JANEIRO DE 2023
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde do Município de Senador 
Guiomard, em Reunião Ordinária, triênio 2021-2024, realizada no dia
26 de janeiro de 2023, às 14h00min, no uso de suas competências
regimentais e atribuições conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990, Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal
nº 150, de 27 de abril de 2018, e conforme registro em Ata.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a utilização de Saldos Bancários, conforme Portaria GM/
MS nº 4.830, de 30 de dezembro de 2022 e Lei Complementar nº 197 de
06 de dezembro de 2022;

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Senador Guiomard, Acre, 10 de fevereiro de 2023.

Maria Dioneide Moura de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Resolução CMS nº 001/2021