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Resolução N° 005/2022 - Incremento temporário de PAB

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE TRIÊNIO 2021-2024


RESOLUÇÃO DO CMS Nº 005 DE 30 DE JUNHO DE 2022


O Plenário do Conselho Municipal de Saúde do Município de Senador Guiomard, em Reunião Ordinária, triênio 2021-2024, realizada no dia 30 de junho de 2022, ás 14h00min, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº 150, de 27 de abril de 2018, e conforme registro em Ata.


RESOLVE:


Art. 1º. Aprovar que seja utilizado do Incremento temporário de PAB, encaminhado através de emenda parlamentar, 30% do valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões) para aquisição de medicamentos para a Atenção Básica.


Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.


Senador Guiomard, Acre, 01 de julho de 2022


Homologo a Resolução CMS nº. 08/2022, nos termos da Lei Municipal nº 150, de 27 de abril de 2018.


Maria Dioneide Moura de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Resolução N° 005/2022 - Incremento temporário de PAB

  • DOEAC N° 13.391

    Pág: 85

    Data: 17/10/2022

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